Segue mais informa do Seguro Garantia Depósito Recursal para contratação.
A reforma trabalhista de 2017 trouxe a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por uma apólice de seguro garantia. Desta forma não há necessidade de imobilizar o caixa da empresa durante o processo trabalhista, como pode ser verificado no artigo abaixo:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…)
§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
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Vantagens do Seguro Garantia Depósito Recursal |
As vantagens em se contratar este seguro são:
- Preço. Muito mais barato fazer um seguro garantia do que uma fiança bancária.
- Não comprometer o capital de giro da empresa.
- Não tem agravo no Balança Patrimonial.
- Seguro válido por 3 anos ou mais, realizando apenas um único pagamento.
| Sobre os valores do Seguro Garantia Depósito Recursal |
Depósito Recursal Ordinário, valor da garantia R$10.059,15. Cobertura mínima do seguro garantia R$13.076,90
Depósito Recursal de Ação Rescisória, valor da garantia R$20.118,30. Cobertura mínima do seguro garantia R$26.153,79
| Artigos sobre o tema |
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Por Charles da Costa Bruxel . 15/05/2018 ( ler artigo )
Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial como forma de auxiliar o caixa das empresas em tempos de pandemia
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Maria Lúcia Lins Conceição, David Pereira Cardoso e Smith Barreni. Migalhas 13/04/2020 (ler matéria , ler artigo na íntegra)
Seguro garantia no processo trabalhista pode “devolver” R$ 30 bilhões a empresa
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